EREsp 2027613 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento sido encerrado por aplicação de regras de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não é admissível a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impenhorabilidade De Vencimentos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impenhorabilidade De Vencimentos Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento sido encerrado por aplicação de regras de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não é admissível a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.