EREsp 2114043 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC), não realizando o cotejo analítico que demonstre similitude fático-probatória entre os acórdãos, sendo inaplicável o uso dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para correção de suposto erro de julgamento
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de identidade ou similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC), não realizando o cotejo analítico que demonstre similitude fático-probatória entre os acórdãos, sendo inaplicável o uso dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.