EREsp 1709638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade dos embargos de divergência (aplicando entendimento consolidado, inclusive a Súmula n. 315/STJ) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não cabe a via dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória ou para promover efeitos modificativos do julgado, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor/embargante: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.; Réu: Município de São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

Autor/embargante

Município de São Gonçalo/RJ

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando há suposta necessidade de reavaliação de prova
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão que implique modificação do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade dos embargos de divergência (aplicando entendimento consolidado, inclusive a Súmula n. 315/STJ) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não cabe a via dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória ou para promover efeitos modificativos do julgado, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade na Primeira Seção (rejeição)