EAREsp 2324520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por falta de impugnação específica do fundamento único apontado, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, devendo os paradigmas ser atuais para fins de conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula N. 182/stj Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por falta de impugnação específica do fundamento único apontado, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, devendo os paradigmas ser atuais para fins de conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno