EREsp 1732598 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se indicou o mesmo dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas (nenhum enfrentou a questão do crédito presumido nos termos do art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004), e, assim, aplicam-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 168/STJ, em razão da consolidação jurisprudencial no STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Crédito Presumido De Pis/cofins, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Crédito Presumido De Pis/cofins Súmula 168/stj Súmula 284/stf Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ (preclusão por precedentes firmados)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se indicou o mesmo dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas (nenhum enfrentou a questão do crédito presumido nos termos do art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004), e, assim, aplicam-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 168/STJ, em razão da consolidação jurisprudencial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.