EAREsp 1546949 - ACORDAO

EAREsp 1546949 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando destinados a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; por força dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não cabe essa via recursal para discutir óbices de conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando destinados a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; por força dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não cabe essa via recursal para discutir óbices de conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.