EAREsp 2504914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 182/STJ, implicando a incidência da Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos regimentais citados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula 182/STJ, implicando a incidência da Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ e reconhecer a incidência da Súmula n. 315/STJ