EAREsp 220982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), prevalecendo a Súmula nº 315/STJ; ademais, argumentos em obiter dictum não configuram divergência jurisprudencial e embargos não se prestam a reapreciar a ocorrência de óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Obiter Dictum, Ilegitimidade Ativa Do Espólio
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Obiter Dictum Ilegitimidade Ativa Do Espólio

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, inciso III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ ao agravo interno
  3. 3 se argumentos em obiter dictum caracterizam divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), prevalecendo a Súmula nº 315/STJ; ademais, argumentos em obiter dictum não configuram divergência jurisprudencial e embargos não se prestam a reapreciar a ocorrência de óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno