EAREsp 1934041 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitando-se à transcrição de ementas, sem cotejo analítico ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos), e porque não se mostra cabível o recurso quando acórdãos recorrido e paradigma são da mesma Turma sem alteração substancial de sua composição; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA.; Recorrido: Quarta Turma (rel. Min. Raul Araújo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos Recursais, Cotejo Analítico, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Pressupostos Recursais Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO CARLOS IV - SPE LTDA.

Embargante

Quarta Turma (rel. Min. Raul Araújo)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 incidência do art. 932, parágrafo único do CPC quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitando-se à transcrição de ementas, sem cotejo analítico ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos), e porque não se mostra cabível o recurso quando acórdãos recorrido e paradigma são da mesma Turma sem alteração substancial de sua composição; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.