EREsp 1622514 - DECISAO

EREsp 1622514 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não há divergência jurisprudencial verdadeira entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado manteve as mesmas premissas fáticas da origem e decidiu, com base em lei, que não se pode adotar índice de CDB para correção monetária de verba vinculada a contrato de financiamento com o BNDES, além da embargante não ter juntado os acórdãos paradigmas nem realizado cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Embargado: Banco do Estado de Goiás (BEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Indenização +2 more

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Embargante

Banco do Estado de Goiás (BEG)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de alteração de premissas fáticas pelo STJ
  3. 3 uso de índice de CDB para correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não há divergência jurisprudencial verdadeira entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado manteve as mesmas premissas fáticas da origem e decidiu, com base em lei, que não se pode adotar índice de CDB para correção monetária de verba vinculada a contrato de financiamento com o BNDES, além da embargante não ter juntado os acórdãos paradigmas nem realizado cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se