EREsp 2126308 - DECISAO

EREsp 2126308 - DECISAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LENI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Vício Substancial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Vício Substancial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LENI CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais, nos termos do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal).
  • Publique-se.