EAREsp 2644170 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade, tendo constatado deficiência na fundamentação por não indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial compatível e as razões dos embargos pretendem reexaminar matéria de mérito vedada na espécie.

Parties
Embargante: ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cobertura De Plano De Saúde (hidroterapia)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cobertura De Plano De Saúde (hidroterapia)

Case Brief

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Parties

ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial como pressuposto dos embargos de divergência
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade, tendo constatado deficiência na fundamentação por não indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial compatível e as razões dos embargos pretendem reexaminar matéria de mérito vedada na espécie.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.