EREsp 1583511 - DECISAO

EREsp 1583511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e, em nova análise, admitiram-se os embargos de divergência por entender que está caracterizado o dissídio quanto à possibilidade de pleitear cobertura de seguro habitacional após a extinção do contrato.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Da Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para impugnação.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Reconsideração, Cobertura De Seguro Habitacional Após Extinção Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Divergência Admissibilidade Reconsideração Cobertura De Seguro Habitacional Após Extinção Do Contrato

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Da Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear a cobertura de seguro habitacional após a extinção do respectivo contrato
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de reconsideração de decisão (art. 1.021, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e, em nova análise, admitiram-se os embargos de divergência por entender que está caracterizado o dissídio quanto à possibilidade de pleitear cobertura de seguro habitacional após a extinção do contrato.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para impugnação.

Orders

  • decisão agravada tornada sem efeito
  • admitem-se os embargos de divergência