EREsp 2094396 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, que tratava de situação diversa; ademais, aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de registro para efeito real e a exigência de averbação da caução locatícia conforme a Lei 8.245/1991; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Registro Imobiliário, Caução Locatícia, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios
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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade de caução locatícia oferecida por terceiro antes do registro do contrato
  3. 3 necessidade de registro para transmissão da propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, que tratava de situação diversa; ademais, aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de registro para efeito real e a exigência de averbação da caução locatícia conforme a Lei 8.245/1991; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração em 5% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem e majorados nesta Corte em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015