EAREsp 1679997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstração documental (inteiro teor/certidão) dos paradigmas, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: JÁCOMO ANDREUCCI FILHO; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Multa Cominatória, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Astreintes Multa Cominatória Cotejo Analítico Reexame De Fatos Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JÁCOMO ANDREUCCI FILHO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e prova documental conforme RISTJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Fixação e limitação de multa cominatória (astreintes) e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstração documental (inteiro teor/certidão) dos paradigmas, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.