EAREsp 2431515 - DECISAO

EAREsp 2431515 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por falta de preparo, uma vez que a recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, apesar da intimação para regularização, permaneceu inerte; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Embargante: HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Preparo Custas Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas/preparo
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por falta de preparo, uma vez que a recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, apesar da intimação para regularização, permaneceu inerte; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.