EREsp 1567271 - DECISAO

EREsp 1567271 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que tratou de veículo com restrições judiciais e administrativas e cláusula contratual expressa excluindo cobertura, e o acórdão paradigma, que examinou restrição de natureza exclusivamente financeira (alienação fiduciária); por isso não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargada: UNIBANCO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Na Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cláusula Negativa De Cobertura, Similitude Fática
Processual Civil Direito Contratual Seguro Embargos De Divergência Cláusula Negativa De Cobertura Similitude Fática

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

UNIBANCO SEGUROS S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula negativa de cobertura em caso de restrição judicial ou administrativa do bem
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 interpretação restritiva das cláusulas de seguro e destaque de cláusula em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que tratou de veículo com restrições judiciais e administrativas e cláusula contratual expressa excluindo cobertura, e o acórdão paradigma, que examinou restrição de natureza exclusivamente financeira (alienação fiduciária); por isso não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se