EAREsp 2611431 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da intimação do acórdão (intimada em 15.10.2024; embargos em 05.11.2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a regra de dias úteis do art. 219 do CPC, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: JOAO ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

JOAO ALVES SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e sua contagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP em matéria penal
  3. 3 incidência do art. 219 do CPC em processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da intimação do acórdão (intimada em 15.10.2024; embargos em 05.11.2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a regra de dias úteis do art. 219 do CPC, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados
  • Não conheço do recurso