EAREsp 2664321 - DECISAO

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Por não ter a parte apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TR DISTRUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

TR DISTRUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por não ter a parte apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...