EAREsp 2613661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma (inclusive a certidão de julgamento) e limitou-se a transcrever trechos e indicar genericamente o site/DJe; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, impondo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, observada também a incidência da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE GOMES DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Indicação De Link/dje, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 §4º Cpc/2015, Art. 266 §4º RISTJ, Art. 932 CPC Parágrafo Único
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Indicação De Link/dje Súmula 315/stj +4 more

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  3. 3 falta da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma (inclusive a certidão de julgamento) e limitou-se a transcrever trechos e indicar genericamente o site/DJe; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, impondo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, observada também a incidência da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental