EREsp 1990115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de suspensão de tutela previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 é um incidente e não uma ação de competência originária do STJ, de modo que não se subsume ao § 1º do art. 1.043 do CPC/2015; assim, paradigmas extraídos de ações constitucionais ou de atos processuais sem natureza de ação originária não são aptos a fundamentar embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA. e OUTROS; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão De Tutela, Competência Originária, Uso De Paradigma Jurisprudencial, Decisão Que Defere Ou Indefere Liminar
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Suspensão De Tutela Competência Originária Uso De Paradigma Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA. e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em pedido de suspensão de tutela
  2. 2 Se o incidente de suspensão de tutela previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 se constitui em ação de competência originária do STJ e, assim, pode servir de paradigma nos termos do §1º do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o incidente de suspensão de tutela previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 é um incidente e não uma ação de competência originária do STJ, de modo que não se subsume ao § 1º do art. 1.043 do CPC/2015; assim, paradigmas extraídos de ações constitucionais ou de atos processuais sem natureza de ação originária não são aptos a fundamentar embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.