EAREsp 2354591 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ) e não houve similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; além disso, a prescrição das parcelas não equivale à quitação do preço,...

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Parties
Autor: ARNALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR; Autor: JULIANA GABRIELA SANTOS; Autor: SILVEIRA ANTÔNIO DOS REIS; Réu: Rubisa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Outorga De Escritura Pública / Embargos De Divergência (julgamento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Adjudicação Compulsória, Outorga De Escritura Pública, Prescrição, Reconvenção, Rescisão Contratual, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Adjudicação Compulsória Outorga De Escritura Pública Prescrição Reconvenção Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ARNALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR

Autor

JULIANA GABRIELA SANTOS

Autor

SILVEIRA ANTÔNIO DOS REIS

Autor

Rubisa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Outorga De Escritura Pública / Embargos De Divergência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência perante a Súmula 168/STJ
  2. 2 requisito de quitação para adjudicação compulsória/outorga de escritura
  3. 3 efeito da prescrição sobre a quitação e sobre a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ) e não houve similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; além disso, a prescrição das parcelas não equivale à quitação do preço, requisito indispensável para a adjudicação compulsória/outorga de escritura, e a mora do adquirente pode justificar a rescisão contratual.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa