EAREsp 2023345 - DECISAO

EAREsp 2023345 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; as hipóteses confrontadas partem de premissas fáticas distintas (revisão de encargos contratuais em cumprimento distinto versus mera atualização de valor em mesmo cumprimento), não se configurando dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ROMEU ELOI SCHMALZ; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Similitude Fática, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Similitude Fática Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ROMEU ELOI SCHMALZ

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de similitude fática para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa em segundo cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de erro material (retificação de cálculo) vs diferenças fáticas substanciais entre julgados

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; as hipóteses confrontadas partem de premissas fáticas distintas (revisão de encargos contratuais em cumprimento distinto versus mera atualização de valor em mesmo cumprimento), não se configurando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.