EREsp 2118734 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados, por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, situação que não foi sanada pela parte apesar da intimação, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Preparo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 intimação para regularização e inércia da parte embargante
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados, por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, situação que não foi sanada pela parte apesar da intimação, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.