EAREsp 2538968 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), sendo incabível a uniformização jurisprudencial nessa hipótese, e porque não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: VALDENE DE CASSIA SILVA FUNCHAL; Embargado: NEON PAGAMENTOS S.A.; Embargado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDENE DE CASSIA SILVA FUNCHAL

Embargante

NEON PAGAMENTOS S.A.

Embargado

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão de questões de admissibilidade e de fatos
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), sendo incabível a uniformização jurisprudencial nessa hipótese, e porque não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2º, CPC).