EREsp 1806248 - DECISAO

EREsp 1806248 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial e o acórdão paradigma aplicou a Súmula 7/STJ, caracterizando distintos graus de cognição entre os julgados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PASTORIL SÃO PEDRO S A PASPESA; Parte Adversa: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Empresa Beneficiada/objeto Da Cobrança: CIAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Admissibilidade, Lei 7.940/1989
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Divergência Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários Súmula 7/stj Regra Técnica De Admissibilidade Lei 7.940/1989

Case Brief

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Parties

PASTORIL SÃO PEDRO S A PASPESA

Embargante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Parte Adversa

CIAGRO

Empresa Beneficiada/objeto Da Cobrança

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência entre acórdãos de distintos graus de cognição
  2. 2 exigibilidade da taxa de fiscalização da CVM para empresas beneficiárias de incentivos fiscais anteriores à Lei 7.940/1989
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial e o acórdão paradigma aplicou a Súmula 7/STJ, caracterizando distintos graus de cognição entre os julgados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se