EAREsp 2493913 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; os precedentes indicados tratavam de questões distintas (prescrição e dano in re ipsa) enquanto o acórdão embargado decidiu que a verificação da impenhorabilidade por ser bem de família exigia reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pela via especial.

Parties
Embargante: MARCUS TULIO CORLETT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCUS TULIO CORLETT MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para oposição de embargos de divergência (similitude fático-jurídica)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de imóvel como bem de família e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; os precedentes indicados tratavam de questões distintas (prescrição e dano in re ipsa) enquanto o acórdão embargado decidiu que a verificação da impenhorabilidade por ser bem de família exigia reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pela via especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da execução