EAREsp 2432898 - DECISAO

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Não há dissenso jurisprudencial suficiente para admitir embargos de divergência, pois o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 735/STF ao não admitir Recurso Especial contra decisão provisória e, mesmo se superado esse óbice, a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; embargos de divergência não se prestam a discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há dissenso jurisprudencial suficiente para admitir embargos de divergência, pois o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 735/STF ao não admitir Recurso Especial contra decisão provisória e, mesmo se superado esse óbice, a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; embargos de divergência não se prestam a discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.