Pet 16794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, inclusive em mandado de segurança, bem como contra decisões monocráticas, conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ (Emenda Regimental nº 22/2016) e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incabimento De Recurso, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Divergência Incabimento De Recurso Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra julgados em mandado de segurança
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, inclusive em mandado de segurança, bem como contra decisões monocráticas, conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ (Emenda Regimental nº 22/2016) e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.