EAREsp 1507380 - DECISAO

EAREsp 1507380 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, complementado por embargos de declaração, não apreciou a controvérsia de mérito quanto ao alegado excesso na fixação da verba honorária; sendo assim, não há comparação possível com o paradigma nos termos do art. 1043 do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ. A divergência remanescente entre Turmas foi submetida à cisão e determinada redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas restantes.

Parties
Embargante: MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA; Apelado: ROLLEMBERG HANSEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Apelante: JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO; Apelante: JOSE ROBERTO DE MELLO NETO; Réu: TARRAF & GASQUES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS; Réu: OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN; Réu: ANDRE MANFREDO ZAMINHAN; Réu: ILSE PRIESNITZ ZAMINHAN; Réu: JULIO ZAMINHANN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma oriundo da Segunda Turma; cisão do julgamento e redistribuição para a Segunda Seção para exame dos paradigmas remanescentes.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Constituição Em Mora Por Notificação Prévia, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 315/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Constituição Em Mora Por Notificação Prévia Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 315/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA

Embargante

ROLLEMBERG HANSEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Apelado

JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO

Apelante

JOSE ROBERTO DE MELLO NETO

Apelante

TARRAF & GASQUES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS

Réu

OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN

Réu

ANDRE MANFREDO ZAMINHAN

Réu

ILSE PRIESNITZ ZAMINHAN

Réu

JULIO ZAMINHANN - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para constituição em mora
  2. 2 violação do princípio do juiz natural (art. 1012 do CPC)
  3. 3 excesso na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, complementado por embargos de declaração, não apreciou a controvérsia de mérito quanto ao alegado excesso na fixação da verba honorária; sendo assim, não há comparação possível com o paradigma nos termos do art. 1043 do CPC e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ. A divergência remanescente entre Turmas foi submetida à cisão e determinada redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas restantes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma oriundo da Segunda Turma; cisão do julgamento e redistribuição para a Segunda Seção para exame dos paradigmas remanescentes.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito ao paradigma oriundo da Segunda Turma.
  • Determino à Coordenadoria da Corte Especial a redistribuição do presente processo a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes após o prazo recursal.