EREsp 2077592 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência; portanto, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahao Schorr; Agravante: Ione Conceição Moraes Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Certidão De Julgamento, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Certidão De Julgamento Acórdão Paradigma Vício Substancial +2 more

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Parties

Telmo Ricardo Abrahao Schorr

Agravante

Ione Conceição Moraes Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência da juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma supre ou não a ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante da ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência; portanto, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.