EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, por ausência de tese jurídica abstrata divergente passível de uniformização.

Parties
Agravante: CÍCERO LINO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória, Recurso Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Conhecimento, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Conhecimento +1 more

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Parties

CÍCERO LINO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, por ausência de tese jurídica abstrata divergente passível de uniformização.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência