EAREsp 2244920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por conseguinte, o pedido incidental de suspensão do processo não era analisável, também tornando-se prejudicado pela conclusão do julgamento do REsp n. 1.795.982/SP.

Parties
Agravante: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Órgão Decisor/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal, Pedido Incidental De Suspensão Do Processo, Afetação À Corte Especial, Taxa Selic
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal Pedido Incidental De Suspensão Do Processo Afetação À Corte Especial Taxa Selic

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Parties

S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Cabimento da suspensão do processo em razão da afetação da matéria de fundo pela Corte Especial quando os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por conseguinte, o pedido incidental de suspensão do processo não era analisável, também tornando-se prejudicado pela conclusão do julgamento do REsp n. 1.795.982/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.