EAREsp 2436787 - ACORDAO

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O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar o mérito, fundamentando-se na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (falta de similitude fática entre os casos), razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ e não são cabíveis embargos de divergência; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Nulidade De Negócio Jurídico, Art. 662 Do CC
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar o mérito, fundamentando-se na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (falta de similitude fática entre os casos), razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ e não são cabíveis embargos de divergência; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.