EAREsp 2650640 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial válida, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os julgados confrontados trataram de recursos e molduras fáticas distintas, notadamente agravo em recurso especial versus agravo interno), razão pela qual faltam os pressupostos de admissibilidade do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO; Acórdão Embargado / Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Similitude Fática, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Similitude Fática Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Acórdão Embargado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdãos com molduras fáticas distintas
  3. 3 Possibilidade de cindibilidade da decisão singular em capítulos autônomos no contexto de agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial válida, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os julgados confrontados trataram de recursos e molduras fáticas distintas, notadamente agravo em recurso especial versus agravo interno), razão pela qual faltam os pressupostos de admissibilidade do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.