EAREsp 2574891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial interno entre Turmas sobre aplicação da Súmula 182
3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ: as decisões apontadas tratam de situações fático-processuais distintas, e não há cotejo analítico que comprove soluções jurídicas diversas para casos semelhantes; ademais, os embargos de divergência não se prestam a reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial nem a reviestar a decisão de inadmissão proferida com fundamentação suficiente (aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ e jurisprudência do Tribunal).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Publique-se. Intimem-se.