EAREsp 2603960 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Aplicação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC; ademais, não se admite utilizar como paradigma acórdão proferido pela mesma turma na ausência de alteração de mais da metade de sua composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.