EAREsp 1922018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados atende ao princípio da dialeticidade
2. 2 Se há nulidade na aplicação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima por ausência do elemento surpresa
3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar-lhes pressuposto de admissibilidade: não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado que permita confronto abstrato de teses; o embargante apenas reiterou argumentos já analisados, violando o princípio da dialeticidade e incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, a pretensão buscava rediscutir questões fático-probatórias e a aplicação de óbices recursais (Súmulas 7 e 283), o que é inviável na via dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
• Determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil