EAREsp 2740446 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdãos paradigmas, em afronta aos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do Recurso Especial em razão da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdãos paradigmas, em afronta aos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se