EAREsp 2571883 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 insubsistência de embargos de divergência para alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de situações fático-processuais diferenciadas
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; adicionalmente, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não é adequada à sistemática dos embargos de divergência por depender de análise casuística individualizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...