EREsp 1943102 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: tais embargos são inadequados para reexaminar questões fáticas exigidas pelo art. 619 do CPP (ou art. 1.022 do CPC) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência pela Súmula 315/STJ; ademais, o prequestionamento de matéria constitucional não se confere nesta via.

Parties
Agravante: Marcos Aurelio Groh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Marcos Aurelio Groh

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência que versam sobre vícios do art. 619 do CPP / art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Impeditivo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e consequência para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: tais embargos são inadequados para reexaminar questões fáticas exigidas pelo art. 619 do CPP (ou art. 1.022 do CPC) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência pela Súmula 315/STJ; ademais, o prequestionamento de matéria constitucional não se confere nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.