EAREsp 2390117 - ACORDAO

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Nega‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao processamento dos embargos de divergência: o acórdão embargado deixou de conhecer da questão por óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), logo não examinou o mérito confrontado e inexiste cotejo analítico e prequestionamento que autorizem o confronto jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Nos Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.003, § 5º Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 315/stj Art. 1.003, § 5º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como impedimento ao conhecimento da alegada violação do art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao processamento dos embargos de divergência: o acórdão embargado deixou de conhecer da questão por óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), logo não examinou o mérito confrontado e inexiste cotejo analítico e prequestionamento que autorizem o confronto jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.