EAREsp 2398979 - DECISAO

EAREsp 2398979 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; ademais, a matéria apontada (inexistência de previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão colegiada) não está contemplada nos acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Embargante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pedido De Reconsideração, Similitude Fática, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Pedido De Reconsideração Similitude Fática Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (similitude fática e jurídica)
  3. 3 previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; ademais, a matéria apontada (inexistência de previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão colegiada) não está contemplada nos acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se