REsp 1321490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial, pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; contudo, considerando a superveniência da Lei n. 14.230/2021 e o posicionamento do Tema 1.199/STF sobre a exigência de dano efetivo e exame do elemento subjetivo, determinou-se, de forma excepcional, a remessa dos autos ao órgão prolator para que proceda eventual juízo de retratação do julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Dano in Re Ipsa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Dano in Re Ipsa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 alcance da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021 sobre o dano presumido (in re ipsa) em ações de improbidade
  3. 3 necessidade de remessa ao órgão prolator para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial, pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; contudo, considerando a superveniência da Lei n. 14.230/2021 e o posicionamento do Tema 1.199/STF sobre a exigência de dano efetivo e exame do elemento subjetivo, determinou-se, de forma excepcional, a remessa dos autos ao órgão prolator para que proceda eventual juízo de retratação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao órgão prolator (Primeira Turma) para eventual juízo de retratação à luz da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.199/STF.