EAREsp 2579415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando os acórdãos paradigmas envolvem exame de mérito e inexistir semelhança fático-processual, nos termos da Súmula 315/STJ e das disposições do RISTJ, sendo vedada a rediscussão de matéria fática e a alegação de fato novo em recurso especial que importe supressão de instância.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Fato Novo, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Fato Novo Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de análise de fato novo em recurso especial por supressão de instância e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando os acórdãos paradigmas envolvem exame de mérito e inexistir semelhança fático-processual, nos termos da Súmula 315/STJ e das disposições do RISTJ, sendo vedada a rediscussão de matéria fática e a alegação de fato novo em recurso especial que importe supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.