EAREsp 2628118 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois tais alegações dependem da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impedindo a demonstração de similitude entre julgados; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de confrontação com paradigma quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao manejo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois tais alegações dependem da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, impedindo a demonstração de similitude entre julgados; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...