EREsp 1867401 - ACORDAO

EREsp 1867401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial; os embargantes limitaram-se à transcrição de ementas, não atendendo ao requisito de admissibilidade previsto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: O CARANGUEJO MR EIRELI e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Ambiental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

O CARANGUEJO MR EIRELI e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 controle de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial; os embargantes limitaram-se à transcrição de ementas, não atendendo ao requisito de admissibilidade previsto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.