EAREsp 2599045 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram divergência apta a autorizar o processamento nos termos do RISTJ; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao entender que eventual alteração exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, de modo que os embargos tendem a reexaminar matéria fática e contratual inadmissível na via escolhida.

Parties
Embargante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Indefirimento Liminar
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Indefirimento Liminar

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quando há necessidade de reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram divergência apta a autorizar o processamento nos termos do RISTJ; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ ao entender que eventual alteração exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, de modo que os embargos tendem a reexaminar matéria fática e contratual inadmissível na via escolhida.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.