EREsp 2109576 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inaplicáveis para exame de questões de admissibilidade técnica do recurso especial, como a incidência da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315 do STJ, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inaplicáveis para exame de questões de admissibilidade técnica do recurso especial, como a incidência da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315 do STJ, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Indeferiu liminarmente os embargos de divergência.