EREsp 1677713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal que não foi apreciado por falta de admissibilidade dos embargos de divergência (aplicação das Súmulas n. 7 e 315/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de os embargos serem manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: Erany João Viecilli Filho; Réu: Bunge Fertilizantes S/A; Réu/embargante: Ferticruz Comercio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Arrematação, Prazo Decadencial, Ônus Da Demonstração Da Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 315/stj Súmula 7/stj Anulação De Arrematação Prazo Decadencial Ônus Da Demonstração Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Erany João Viecilli Filho

Autor

Bunge Fertilizantes S/A

Réu

Ferticruz Comercio e Representações Ltda.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 315 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal que não foi apreciado por falta de admissibilidade dos embargos de divergência (aplicação das Súmulas n. 7 e 315/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de os embargos serem manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).